22.3.07

Regulação e Democracia

A lei é o mais poderoso instrumento de regulação da vida em sociedade, com ênfase especial nas sociedades democráticas. O enunciado mais nobre garante que todos são iguais perante a lei. Quem a descumprir pagará o preço devido por essa violação. Uma vez demonstrada a ofensa à lei, no processo devido, o transgressor terá que cumprir a pena prevista – sem truques, sem “jeitinho”.
O Brasil jamais será um país sólido sem respeitar essa regra fundamental.
Mas nosso país está muito distante dessa condição. O episódio do “convênio” da Funtelpa com a TV Liberal também é exemplar por essa perspectiva.
A ação popular foi proposta, no final de 1997, pelo atual deputado federal (e presidente do PFL estadual) Vic Pires Franco. Ao protocolar a peça inicial no fórum de Belém, o parlamentar assumia a nobre causa de defensor do interesse público. Como autor popular, investia contra o “convênio” por considerá-lo ilegal, imoral e lesivo ao interesse público
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Em mais um artigo sobre o tema, Lucio Flavio Pinto convida o TCE para voltar à questão. Na íntegra aqui, do Estado do Tapajós, o link cibernético do Jornal Pessoal.

Um comentário:

Anônimo disse...

Vamos esperar as "espilicações" do deputado Vic sobre "o porque" de ter desistido de defender o interesse público.
Não vale blá-blá-blá.
Né não seu Juve?